IMP. JBC SY1040 DVA 2011 2011 BRANCA· 2011 · Lote 513

IMP. JBC SY1040 DVA 2011 2011 BRANCA Agendamento e Retirada de Veículos Os veículos leiloados "com direito a documento" serão liberados para retirada pelo arrematante em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento integral do valor da arrematação. Após a liberação do veículo, o arrematante deverá acessar o site www.agendamentoentregas.com.br para enviar os documentos pertinentes à arrematação, os quais serão submetidos à análise e aprovação da HASTA SP. Com a aprovação da documentação, o arrematante poderá selecionar a data e o horário disponíveis para a retirada do veículo, realizando o agendamento diretamente no site. O sistema enviará confirmação automática por e-mail, devendo o arrematante comparecer ao pátio na data e horário agendados, munido da documentação necessária. Transferência e Desvinculação de Débitos dos Veículos Uma vez confirmado o pagamento do arremate, a HASTA SP realiza o recolhimento dos débitos incidentes sobre o veículo, se houver saldo, e envia a prestação de contas do leilão para o Município em até 15 (quinze) dias úteis. No prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da prestação de contas, o Município realizará o protocolo do processo de desvinculação de débitos e inserção do comunicado de venda ao arrematante junto ao DETRAN, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A partir desse momento, o DETRAN deverá proceder com o comunicado de venda e a desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016. Uma vez concluído o protocolo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a HASTA SP enviará o protocolo ao arrematante no prazo de até 30 dias, para controle e acompanhamento junto ao DETRAN. Nem a Superbid Exchange, nem a Hasta SP possuem ingerência ou acesso interno aos sistemas do Município ou do DETRAN, de modo que não podem intervir nos prazos de análise e conclusão adotados por tais órgãos públicos. Eventuais atrasos na efetivação da desvinculação de débitos, retirada de bloqueios e/ou comunicação de venda decorrem de fluxos internos do DETRAN e do Município, não podendo ser imputada à Superbid ou à Hasta SP a responsabilidade pelo prazo de conclusão destes atos, que são de competência exclusiva dos órgãos públicos. Concluída a etapa anterior pelo DETRAN, compete ao arrematante o cumprimento das providências necessárias à regularização e transferência do veículo no prazo de 30 dias, conforme parágrafo quinto do artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016. Até que tenham sido concluídos todos os atos administrativos de desvinculação de débitos, inserção da comunicação de venda e transferência efetiva do veículo para o nome do arrematante, fica expressamente vedada a circulação do bem em via pública. A confirmação da efetivação da comunicação de venda será disponibilizada pelo DETRAN, podendo o arrematante ser notificado por meio do aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito), desde que previamente instalado em seu dispositivo móvel. Enquanto não houver a baixa dos débitos e o lançamento da comunicação de venda no sistema do DETRAN, não constará qualquer informação no aplicativo CDT. O arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, a promover a transferência do veículo arrematado após a inserção do comunicado de venda em até 30 dias corridos, conforme legislação vigente (art. 123 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997), obedecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação de venda, atendidas às demais exigências legais.