Política de Reembolso e Cancelamento

Esta política rege os direitos de reembolso e cancelamento dos planos pagos do Hub Leilões, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013 (regulamento do comércio eletrônico).

1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Por se tratar de contratação realizada fora de estabelecimento comercial (via internet), o Usuário tem o direito de desistir da contratação de qualquer plano pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da primeira cobrança, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade.

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo, O Hub Leilões realizará o reembolso integral do valor pago. Aplica-se a planos mensais e anuais.

Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo e-mail contato@ohubleiloes.com.br ou via nosso formulário de atendimento.

2. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

2.1. Planos Mensais

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança vigente. Não há reembolso proporcional pelos dias não utilizados dentro do ciclo pago.

2.2. Planos Anuais

Para planos anuais cancelados após o prazo de arrependimento de 7 dias, o Usuário tem direito ao reembolso proporcional dos meses completos não utilizados, calculado sobre o valor mensal equivalente do plano anual. Cláusulas que neguem este direito são consideradas abusivas nos termos do CDC Art. 51.

Exemplo: plano anual cancelado após 3 meses de uso → reembolso de 9 meses proporcionais.

2.3. Créditos Top-up (pacotes avulsos)

Créditos adquiridos por compra avulsa (top-up) são consumíveis e não possuem validade mínima garantida após o uso. Créditos não utilizados não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento de 7 dias, exceto em caso de encerramento definitivo da plataforma, hipótese em que o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias e os créditos remanescentes serão reembolsados integralmente.

Créditos mensais incluídos nos planos (não top-up) expiram ao fim do ciclo de cobrança e não são cumulativos.

3. Como Solicitar Reembolso

1. Envie um e-mail para contato@ohubleiloes.com.br ou use o formulário de atendimento, informando: nome completo, e-mail da conta, plano contratado e motivo do cancelamento.
2. Nossa equipe analisará o pedido em até 5 dias úteis.
3. Após a aprovação, o estorno é processado pelo Stripe e creditado na fatura do cartão em até 5 a 10 dias úteis, conforme o banco emissor.

4. Cancelamento de Assinatura

O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento na página de Perfil. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso ao plano permanece ativo até o fim do período já pago.

O Hub Leilões não cobra taxas de cancelamento. Nenhuma penalidade é aplicada ao encerramento da assinatura.

5. Downgrade de Plano

O Usuário pode realizar o downgrade de plano a qualquer momento. As seguintes regras aplicam-se:

• Créditos mensais do plano superior não são transferidos ao plano inferior — expiram no fim do ciclo vigente.
• Créditos top-up (comprados avulsamente) persistem após o downgrade.
• O downgrade entra em vigor a partir do próximo ciclo de cobrança.

6. Canais de Atendimento ao Consumidor

Nos termos do Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), disponibilizamos os seguintes canais de atendimento:

• E-mail: contato@ohubleiloes.com.br
• Formulário online: /contato

Caso não obtenha resposta satisfatória, o Usuário pode registrar reclamação nos canais oficiais de defesa do consumidor:

• consumidor.gov.br — plataforma federal de resolução de conflitos (obrigatório pelo Decreto 7.962/2013)
• Procon do seu estado

7. Disposições Gerais

Esta política é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Decreto nº 7.962/2013 e pela legislação brasileira aplicável. Ficam ressalvados os direitos do consumidor previstos na legislação, que não podem ser suprimidos por contrato.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e a página do Encarregado de Dados (DPO).